Texto-base do novo marco legal do saneamento foi aprovado pela Câmara na última quarta-feira (11)

Na última quarta-feira (11), a Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei do saneamento básico (PL 4162/19, do Poder Executivo). Mas ainda é necessário que a votação dos destaques seja concluída pelos deputados na próxima semana.

Pelo texto aprovado, os contratos atuais poderão ser renovados pelas partes por mais 30 anos, mas os novos contratos deverão apresentar comprovação de capacidade econômico-financeira por parte da contratada, a qual está desobrigada de limpar rios cuja poluição seja causada pelo lançamento de esgoto não tratado. O órgão ambiental municipal passa a ser responsável pelo licenciamento ambiental de obras de saneamento básico. Caso o município não tenha essa estrutura, o órgão estadual fica com a atribuição. Mediante algumas ressalvas, os municípios não mais terão de concordar com a venda de estatais de saneamento básico e, ocorrendo a venda da estatal, os contratos de PPP e as subdelegações deverão ser mantidas pelo novo controlador privado.

Além disso, apoio financeiro e técnico da União aos municípios para implantação de planos de saneamento básico de acordo com o novo modelo estará sujeito à adesão dos municípios a um recurso de prestação regionalizada do serviço. Os que tiverem estatais de saneamento sob poder deverão privatizá-las para, só então, poderem receber recursos federais. O novo texto também amplia os prazos para implementação de aterros sanitários nos municípios que tenham formulado planos de gestão de resíduos sólidos e gozem de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira até 31 de dezembro de 2020.

Fonte e matéria completa: https://www.camara.leg.br/noticias/625574-plenario-inicia-ordem-do-dia-para-analisar-novo-marco-leg

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