Professor Fernando Bernardi Gallacci fala sobre o PLANSAB

O especialista destaca também o Plano Nacional de Segurança Hídrica –PNSH, com horizonte até 2035, elaborado pela Agência Nacional de Águas e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional e lançado neste mês de abril.

Qualificar profissionais que atuam na gestão pública ou setor privado nas áreas de saneamento e recursos hídricos. Este é o objetivo central do Curso MBA Saneamento Ambiental – modalidade Educação a Distância (EAD), promovido pela Fundação Escola de Sociologia e Política – FESPSP, por meio do seu Núcleo de Estudos e Pesquisas Socioambientais e Núcleo de Pesquisa em Ciências Sociais, em parceria com a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – ABES e a UNIABES.

A segunda turma do curso começará em maio. O MBA Saneamento Ambiental contempla, ainda, uma semana de estudos presenciais em Londres, por meio do Módulo Executivo Internacional na London School of Economics and Political Science (LSE), considerada uma das principais instituições de ensino do mundo, casa de 18 vencedores do Prêmio Nobel. O LSE possibilitará ao aluno conhecer e discutir as principais experiências e desafios globais em saneamento.

No Brasil, o setor passa por transformações e são grandes os desafios. Um dos temas mais importantes do momento (além da MP 868, que altera o Marco Legal do Saneamento) é a revisão do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, que recebe contribuições até esta segunda, 22. O assunto é aprofundado na entrevista a seguir pelo Professor Fernando Bernardi Gallacci, que integra o corpo docente do MBA Saneamento Ambiental EAD.

De acordo com ele, o PLANSAB não parece ter gerado impactos significativos no desenvolvimento dos serviços, principalmente no que tange à universalização. O especialista destaca também a publicação, neste mês de abril, do Plano Nacional de Segurança Hídrica – PNSH, com horizonte até 2035, elaborado pela Agência Nacional das Águas – ANA e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR. “É outro mecanismo de planejamento importante para o setor de saneamento, mesmo que a gestão de recursos hídricos não faça formalmente parte dos serviços arrolados na LNSB [Lei Nacional de Saneamento]”.

Leia a entrevista:

MBA Saneamento Ambiental – O saneamento brasileiro vive um momento de mudanças. Qual é a sua visão sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, que se encontra em revisão? Qual o papel do Plano neste contexto?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – Apesar de constituir um dos pilares da Lei Nacional de Saneamento Básico (LNSB), o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) não parece ter gerado grandes impactos no desenvolvimento dos serviços, sobretudo na sua universalização. Dados do setor demonstram que o investimento no abastecimento de água e esgotamento sanitário ainda está bastante distante de níveis ideais, inclusive daqueles previstos no PLANSAB (versão 2013).

Talvez um dos problemas deste instrumento sejam as bases irrealistas de cenários que lastreiam as metas e programas no Plano, mas cujas premissas não funcionaram diante da crise econômica que se abateu sobre o Brasil. Esse ponto parece se repetir no novo instrumento do PLANSAB, ao considerar que o cenário base pressuponha um crescimento econômico de 5,5% do PIB nacional para o período 2021-2030, havendo uma taxa de crescimento de 4,5% do PIB no período 2011-2020. Ademais, o próprio cenário 1 considera o crescimento do patamar de investimento do setor público, o que é sabido estar longe de qualquer realidade nacional neste ciclo político.

Além disso, as próprias medidas do Plano aparentam não enfrentar a realidade nacional, deixando de explorar, por exemplo, programas e diretrizes para tratar situações de escassez hídrica. Este ponto foi alvo recente do Plano Nacional de Segurança Hídrica (PNSH), cujos termos serão abordados abaixo. A questão aqui é a ausência de maior integração entre ambos os instrumentos de planejamento (i.e., PLANSAB e PNSH), sobretudo quando ambos os planos foram elaborados em período próximo de tempo.

MBA Saneamento Ambiental– Como está o andamento desta revisão? E quais são as expectativas?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – O período de Consulta Pública para a revisão do PLANSAB foi prorrogado, mediante Portaria n. 946/2019 do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), permitindo a apresentação de contribuições até esta segunda, 22 de abril de 2019. Trata-se de medida salutar que busca dar prazo para debater o PLANSAB, enquanto o governo federal foca nas discussões acerca da MP 868 (reforma regulatória do setor). Nos parece que uma medida deveria estar ligada a outra, mitigando risco de confronto entre o planejado e a regulação.

MBA Saneamento Ambiental– A Lei 11.445 de 2007 abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva. O que na sua opinião precisa ter maior enfoque neste momento – que necessita mais urgentemente de melhorias – neste sentido?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – Todas as atividades que envolvem o saneamento básico são extremamente carentes de atenção e esforços quando falamos de políticas públicas, sobretudo as federais que em muitas ocasiões suportam financeiramente as iniciativas locais. Isso fica claro, por exemplo, quando vemos os casos de crise hídrica nas regiões sudeste e nordeste, quando vemos o número ainda expressivo de lixões que afligem o meio ambiente e contrariam a Política Nacional dos Resíduos Sólidos, ou quando enfrentamos as enchentes nas cidades brasileiras durante o período de chuvas.

Não por acaso a Lei nº 7.783/1989 define como atividades essenciais os serviços de “tratamento e abastecimento de água”, bem como “captação e tratamento de esgoto e lixo”, limitando, para estes casos, o exercício constitucional de greve. O saneamento básico é fundamental para o desenvolvimento humano, reconhecido na legislação nacional pela sua importância em diversas esferas (saúde, meio ambiente, desenvolvimento urbano etc.).

MBA Saneamento Ambiental– Quais são os principais desafios do PLANSAB, hoje? E quais foram os avanços alcançados desde a sua criação?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – É difícil apresentar um balanço claro das principais conquistas do PLANSAB. Existem poucos estudos e dados abordando didaticamente os resultados do plano. Uma avaliação do Banco Mundial acerca dos investimentos no setor de água/esgoto demonstra pouco impacto no período 2014-2015, logo após a publicação do PLANSAB, ou seja, há indícios de que o Plano pouco colaborou com o desenvolvimento dessas atividades no curto período subsequente. Nesse sentido, talvez a maior conquista do PLANSAB seja o exemplo dado pelo Governo Federal aos demais entes federados, fomentando o planejamento local e regional.

Em termos de desafios, especula-se que o principal seja dar concretude aos objetivos e macrodiretrizes do PLANSAB, efetivamente mudando a realidade dos serviços de saneamento, com universalização e qualidade.

MBA Saneamento Ambiental– Qual o papel da tecnologia neste cenário?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – A tecnologia pode ser um instrumento bastante útil para garantir maior accountability do setor e do cumprimento do PLANSAB, dando transparência para as políticas públicas governamentais.

MBA Saneamento Ambiental– Qual o seu ponto de vista em relação ao tópico sustentabilidade no âmbito do PLANSAB?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – A sustentabilidade é abordada como princípio do PLANSAB, assumindo quatro dimensões, a saber: a “ambiental”, relativa à conservação e gestão dos recursos naturais e à melhoria da qualidade ambiental; a “social”, relacionada à percepção dos usuários em relação aos serviços e à sua aceitabilidade social; a da “governança”, envolvendo mecanismos institucionais e culturas políticas, com o objetivo de promoção de uma gestão democrática e participativa, pautada em mecanismos de prestação de contas; e a “econômica”, que concerne à viabilidade econômica dos serviços. Trata-se, portanto, de princípio ambicioso do Plano, principalmente em vista da titularidade local e regional dos serviços, cuja governança e peculiaridades técnicas, sociais, ambientais e econômicas impõe soluções “taylor made” (feitas sob medida) aos casos concretos.

Com efeito, embora seja um princípio do PLANSAB, a sustentabilidade não é refletida, em todo ou em parte, na integralidade das políticas do Plano. Fica a reflexão para os alunos sobre se, de fato, a União deveria dispor acerca de todas estas dimensões. Se positivo, qual seria o grau de intervenção possível ao PLANSAB?

MBA Saneamento Ambiental– O que o aluno do MBA Saneamento Ambiental pode esperar deste tema? Como o curso pode contribuir para melhorias nesta área?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – O curso de MBA Saneamento Ambiental busca refletir de maneira aprofundada sobre os instrumentos de planejamento e política pública do setor de saneamento básico. Os planos citados pela legislação especializada correspondem a relevante instrumento de ordenação e fomento das atividades setoriais, lembrando-se, por oportuno, que a função de planejamento é determinante para o setor público e indicativa ao setor privado (cf. art. 174 da Constituição Federal), existindo diversos planos que afetam o bom desenvolvimento dos serviços públicos de saneamento básico. As discussões do curso devem considerar essa realidade para debater a efetividade dos planos e a sua utilização pragmática para além das protocolares obrigações do Poder Público.

MBA Saneamento Ambiental– O senhor gostaria de acrescentar algo mais?

Prof. Fernando Bernardi Gallacci – Como adianto, neste mês de abril de 2019 foi publicado o Plano Nacional de Segurança Hídrica – PNSH, com horizonte até 2035, elaborado pela Agência Nacional das Águas – ANA, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR. As obras plenamente habilitadas ao PSH somam investimentos da ordem de 27,4 bilhões (incluindo custos dos projetos) até 2035, distribuídos em 99 intervenções para oferta de água e controle de cheias. É um outro mecanismo de planejamento importante para o setor de saneamento, mesmo que a gestão de recursos hídricos não faça formalmente parte dos serviços arrolados na LNSB.

Aqui, importante mencionar que o PNSH busca reavivar previsão do Decreto Federal n. 4.024/2001, acerca das obras de infraestrutura hídrica para reservação ou adução de água a serem implantadas ou financiadas, no todo ou em parte, com recursos financeiros da União. Nestes casos, deve-se, de acordo com o referido Decreto, obedecer a critérios de sustentabilidade nas perspectivas operacional da infraestrutura hídrica, havendo, inclusive, a necessidade de apresentação de Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra, a ser emitido pela ANA, para os empreendimentos de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00. Será que esse mecanismo ajuda ou atrapalha o desenvolvimento do setor? Essa é uma ótima questão aos alunos deste MBA Saneamento Ambiental.