Prazo para municípios apresentarem Plano de Saneamento Básico é prorrogado para 2022

Decreto publicado nesta quinta, 23 de janeiro, posterga para 31 de dezembro de 2022 o prazo para que os municípios possuam Plano Municipal de Saneamento como condição de acesso a recursos da União.

Veja o documento: http://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-10.203-de-22-de-janeiro-de-2020-239407252

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