Ideias-chave

Regulação; Agência Nacional de Águas – ANA; novo marco legal do saneamento; normas de referência.

Resumo

Desde agosto de 2019 está sendo tramitado no Poder Legislativo o Projeto de Lei (PL) nº 4.162/2019, que altera diversos pontos do marco regulatório do saneamento básico. Dentre os principais pontos está a inserção da ANA como regulador nacional do setor, por meio do estabelecimento de normas de referência. Apesar de existirem diversas críticas ao PL, a adoção de normas de referência pela ANA é considerada positiva por entidades como a ABES, ABCON, ABAR, ASSEMAE e AESBE, pois possibilitará uma melhoria na qualidade da regulação setorial. O objetivo do trabalho é apresentar uma proposta de priorização para a criação das normas de referência através da aplicação de um questionário para conhecer a opinião de diversos especialistas do setor. Os resultados obtidos mostram que os assuntos mais prioritários para a normatização de referência são a: Governança das entidades reguladoras; a Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento; a Redução progressiva e controle da perda de água; e os Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento. Nota-se inclusive que esses assuntos são um consenso entre diferentes grupos pesquisados, demonstrando ainda mais a necessidade da prioridade por esses temas.

Inovações ou Tendências

Por meio de pesquisa com diversos atores do setor, o trabalho apresentou, de forma inédita, uma proposta de priorização para a criação das normas de referência pela Agência Nacional de Águas (ANA) que, a partir da aprovação do novo marco legal do saneamento, será a entidade nacional responsável por editar normas de referência para regulação.