O Projeto de Lei 4261/2019 institui o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, alterando diversos aspectos da legislação, com o intuito de incentivar o crescimento dos investimentos no setor e a melhoria de indicadores de cobertura de serviços de água e esgoto.
Atualmente, o saneamento é prestado predominantemente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal prevê aumento da concorrência na oferta de infraestrutura.
A Nova Lei atribui a responsabilidade à ANA (Agência Nacional de Águas) de definir padrões nacionais de qualidade e eficiência na prestação de serviços e de regular as tarifas cobradas do consumidor em nível nacional, abrindo o mercado de saneamento brasileiro para o investimento privado e criando maior competição entre os prestadores de serviços públicos e privados. A expectativa é de que isso incremente os serviços prestados à população.
Entre as principais mudanças trazidas por essa proposta, podem ser destacadas:
- Os contratos de prestação de serviços de saneamento devem incluir metas de universalização de 99% de cobertura para abastecimento de água e 90% de cobertura e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033;
- Vedação à assinatura de novos Contratos de Programa* para serviços de saneamento. Por outro lado, os Contratos de Programa existentes podem ser renovados até 31 de março de 2022;
- No caso de um processo de privatização de uma empresa de saneamento estatal, não há necessidade de consentimento dos titulares (municípios) caso não haja alterações no objeto e na duração dos seus contratos de programa;
* Contratos de programa são acordos de prestação de serviços entre entes federativos, que podem ocorrer sem licitação, conforme a Lei dos Consórcios Públicos (11.107/2005). Exemplo disso ocorre quando um município delega a prestação de serviços de saneamento para uma empresa estadual.
Como estão as métricas de saneamento básico no Brasil?
De acordo com a edição de 2018 do Diagnóstico de Serviços de Água e Esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 83,6% da população brasileira é abastecida com água, 53,2% tem esgoto coletado e apenas 46,3% tem esgoto tratado.
Para universalizar o saneamento básico até 2033, são necessárias mais de 17 milhões de novas ligações de água e mais de 33 milhões de ligações de esgoto.
Para realizar tais conexões, é estimada a necessidade de investimentos anuais na ordem de R$ 6,3 bilhões em água e de R$ 10,2 bilhões em esgoto. Além disso, contabiliza-se que serão fundamentais investimentos anuais de R$ 9 bilhões para compensar a depreciação dos ativos que já existem.
Ao todo, são calculados R$ 400 bilhões em investimentos até 2033 para universalizar os serviços de água e esgoto.
Fonte: https://conteudos.xpi.com.br/acoes/relatorios/5-perguntas-e-respostas-sobre-o-novo-marco-do-saneamento/?campaignid=2071412286&adgroupid=80742396641&adid=377608412760&gclid=CjwKCAjw4MP5BRBtEiwASfwAL0lcMeveykZkpS3wuDdxJMOY6rMR9TYSwD_PZCNQVP-JOtfFDv_HEhoCyWoQAvD_BwE
