O aporte de recursos públicos como forma de potencializar investimentos visando atender às metas previstas no novo marco legal do saneamento básico

Ideias-chave

Aporte de recursos públicos; Concessão de serviço público; Parceria Público-Privada; Novo Marco Legal; Saneamento básico.

Resumo

A utilização do aporte de recursos públicos no contexto de uma parceria público- privada (PPP) potencializa os efeitos dos investimentos mediante redução de custos financeiros, e permite propostas mais agressivas dos concorrentes no âmbito da disputa licitatória. Com a fixação de tarifas menores – um benefício direto para os usuários ou contraprestação menor, e com a possibilidade de outorgas maiores, é possível verificar benefícios indiretos em razão do efeito positivo no caixa da Administração, os quais retornam na forma de melhorias em outras áreas do serviço público. O presente trabalho objetiva analisar os benefícios do aporte de recursos públicos, ao avaliar a regularidade do financiamento de eventuais investimentos não previstos no estudo da viabilidade e que constituiria novas obrigações do contratado, matéria pouco explorada na literatura especializada e sem jurisprudência definida na esfera do controle externo. Para tanto, demonstra a pertinência do tema para o setor de saneamento básico, explora as características do cofinanciamento público e aprecia seus requisitos legais, cuja manutenção, mesmo em contratações vigentes, é o que define a regularidade do aporte.

Inovações ou Tendências

O autor traz uma discussão importante de como a utilização do aporte de recursos públicos no âmbito de uma parceria público-privada, influencia a segurança jurídica com a redução do custo de financiamento dos projetos e a promoção de um ambiente de negócios mais estável.