Ideias-chave
Novo Marco Regulatório; Microrregiões; Universalização de Serviços
Resumo
Os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil ainda estão longe de ser universalizados. A maioria dos municípios brasileiros tem dificuldade de realizar investimentos para a expansão destes serviços. Através da publicação da Lei 14.026/2020 a regionalização tem o objetivo de obter economia de escala e viabilidade econômico-financeira. O estado da Bahia, antes mesmo do novo marco, já havia iniciado um processo de regionalização criando 19 microrregiões de saneamento básico. O presente trabalho tem como objetivo analisar os modelos de regionalização previstos na legislação aplicando à realidade do Estado da Bahia. O estudo baseou-se na análise do novo marco regulatório por meio de leis, decretos, artigos e depoimentos de especialistas do setor. Os resultados demonstraram que existe uma grande necessidade de ampliação dos serviços de esgotamento sanitário. Foi concluído que a regionalização proposta pelo estado cumpre os requisitos legais. Contudo, deverá ser comprovada a viabilidade econômico-financeira.
Inovações ou Tendências
O artigo apresenta o modelo de regionalização do estado da Bahia na criação de microrregiões de saneamento básico, por meio de Lei Complementar anterior ao novo marco regulatório. A partir desse mote, o autor discute os possíveis desafios quanto à segurança jurídica e à viabilidade econômico-financeira. Tema pertinente e atual.
