Ideias-chave

Regulação Tarifária; Recursos Hídricos; Abastecimento de Água; Esgotamento Sanitário

Resumo

A partir do desenvolvimento do “Estado regulador” Brasileiro e suas transformações, partindo de um regime autoritário para um Novo Estado Regulador, viabiliza-se no país a promulgação de diversas estruturas públicas para a participação cidadã na tomada de decisão, como é o caso das Agências Reguladoras. O setor de saneamento acompanha tais transformações, havendo um crescimento regulatório evidente desde a década de 1990, culminando na “universalização regulatória” pretendida na Lei nº 14.026/2020. De modo a ilustrar uma das modalidades de participação social e a incorporação de demandas emergentes na sociedade em relação aos serviços públicos no contexto deste Novo Estado Regulador, o presente estudo busca entender o papel das agências reguladoras responsáveis pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário na adoção de mecanismos que permitam a consideração de aspectos ambientais nas tarifas aplicadas. Para tanto, foram investigados três casos de participação social envolvendo a incorporação de aspectos ambientais nas tarifas, através da revisão documental dos processos tarifários, em especial às consultas públicas, assim como do envio de questionário para os envolvidos, utilizando-se do método amostral “bola-de-neve”, para selecionar participantes com maior familiaridade com tais temas específicos. Como resultados, pode-se dizer que há uma convergência de interesses para a criação ou o fortalecimento destes mecanismos, sendo observada a origem destes pela mesma demanda social (escassez de recursos hídricos para abastecimento), levando a um desdobramento diferente em cada caso na incorporação de mecanismos para a conservação de áreas de recarga hídrica. Destaca-se também a necessidade de arranjos bem estruturados entre prestadores, agências e organismos de gestão de território para garantir a eficácia do mecanismo tarifário e evitar sobreposição de custos. Por fim, são citados desafios, como a abordagem regional dos aspectos e local dos serviços e o desafio em identificar atributos de resiliência dos corpos hídricos e estratégias de conservação eficazes.

Inovações ou Tendências

Por meio de um estudo de natureza exploratória, o autor apresenta importantes tendências e inovações no campo da regulação tarifária de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com ênfase na inclusão de aspectos ambientais nas revisões tarifárias periódicas (RTPs) por agências reguladoras. A partir de casos concretos envolvendo as agências ARSESP (SP), ARSAE (MG) e ARESC (SC), o trabalho identifica a emergência de mecanismos inovadores, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e a incorporação de custos ambientais à Base de Ativos Regulatória (BAR), como forma de valorizar e financiar ações de conservação de mananciais e áreas verdes.